 Alteração CRL - Decreto-Lei n.º 116/2008 (19.11.2008)
Lei - 53 -2006 Lei 11/2008 de 20 de Fevereiro de 2008 > Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações na Administração Pública. Reforma dos Regimes de vinculação Projecto Vinculos / Carreiras / Remunerações Acta Governo - FESAP Concordância Lei - 12/A - 2008
oficio circular 2-gdg-2008  ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
 Lei 59/2008 de 11 de Setembro de 2008
oficio circular n.º 11-gdg-08 (19.11.2008) Mobilidade Especial por Opção Voluntária (19.11.2008)
> Leis Orgânicas do Ministério da Justiça
O Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. A efectividade dos direitos e dos deveres e o empenhamento do sistema de justiça no desenvolvimento económico e social do País pressupõem a reestruturação das instituições administrativas da Justiça. Lei Orgânica do Ministério da Justiça 142.8 Kb
> Novas Leis Orgânicas do Ministério da Justiça
Na sequência do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, foram publicadas no dia 27 de Abril de 2007 as novas leis orgânicas dos seguintes serviços: Lei Orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Lei Orgânica Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) Lei Orgânica Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Lei Orgânica Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) Lei Orgânica Direcção-Geral de Reinserção Social (DGES) Lei Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) Lei Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ,I.P.) Lei Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I.P.) Lei Orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ,I.P.) Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I. P.) Lei Orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.)
> Legislação referente aos Julgados de Paz http://www.dgae.mj.pt/jp_legislacao.htm
> Legislação sobre Apoio Judiciário Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais 125.25 Kb Portaria 288/2005 13.74 Kb Portaria 1085-A/2004 (alterada pela portaria 288/2005) 137.39 Kb Portaria 1085-B/2004 336.31 Kb Apoio Judiciário em Litígios Transfronteiriços 63.87 Kb
> Consulte a legislação mais recente na área da Justiça
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento http://www.gplp.mj.pt/
> Diário da República http://www.dre.pt/
> Constituição da República Portuguesa
Assembleia da República http://www.parlamento.pt/const_leg/
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